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REGULAMENTO

2017

Clique aqui para realizar o download do regulamento edição 2017.

Prêmio SEBRAE Mulher de Negócios

Edição 2017

Dispõe sobre a realização do Prêmio SEBRAE Mulher de Negócios, sua finalidade e regras gerais.

Capítulo I - Responsáveis

Art. 1º - O Prêmio é uma parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais do Brasil (BPW) e a Fundação Nacional da Qualidade (FNQ).

Capítulo II - Objetivo e público alvo

Art. 2º - O presente regulamento estabelece normas, condições e diretrizes para selecionar e reconhecer as histórias de vida de mulheres de negócios, que transformaram seus sonhos em realidade e cujos relatos sirvam de exemplos e estímulo para outras mulheres desenvolverem seu comportamento empreendedor.

Art. 3o São público alvo do prêmio às mulheres empreendedoras, com mais de 18 anos, que sejam proprietárias de pequenos negócios ou microempreendedoras individuais com CNPJ, sejam produtoras rurais que possuam inscrição estadual de produtor, número do Imóvel Rural na Receita Federal (NIRF) ou declaração de aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou que explorem atividade pesqueira e possuam registro no ministério da pesca.

Capítulo III - Categorias de premiação

Art. 4o As mulheres de negócios poderão concorrer em 3 (três) categorias:

I - Pequenos Negócios: proprietárias de micro e pequenas empresas que estejam estabelecidas formalmente há, no mínimo, um ano. (data de abertura igual ou anterior a 01/01/2016, conforme consta no CNPJ);

II - Produtora Rural: mulheres que explorem atividades agrícolas, pecuárias e/ou pesqueiras permitindo uma primeira transformação desde que sejam mantidas as características do produto in natura, como a produção de geleias, doces em compotas, produtos em conserva, goma de tapioca, leite, café etc., e que estejam estabelecidas formalmente há, no mínimo, um ano. (data de abertura anterior a 01/01/2016, conforme documento de registro legal pertinente, descrito no artigo 9, parágrafo 2o);

III - Micro Empreendedora Individual: mulheres que trabalhem por conta própria, tenham seu empreendimento legalizado, com faturamento máximo anual de até R$ 60.000,00 por ano, e não tenham participação em outra empresa como sócias ou titulares, e tenham até um(a) empregado(a) contratado(a) que receba o salário mínimo, ou o piso da categoria. (data de abertura igual ou anterior a 01/01/2016, conforme consta no CNPJ);

§ 1º - o faturamento anual não poderá ultrapassar R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) conforme o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar n.o 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações).

§ 2º - não será permitida a participação de ONG, OSCIP, sindicatos, associações filantrópicas e outras de caráter semelhante, assim como empresas cujas proprietárias ou sócias sejam empregadas ou prestadoras de serviço das entidades promotoras do prêmio com acesso a informações privilegiadas do processo de avaliação.

Capítulo IV - Do Prêmio

Seção 1 - Das inscrições

Art. 5º - As inscrições terão início dia 20 de janeiro de 2017, e se encerrarão às 23h59 do dia 14 de abril de 2017.

§ 1ºAs inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas nas seguintes modalidades:

I - inscrição eletrônica pela Internet no endereço: www.mulherdenegocios.sebrae.com.br

II - inscrição em ficha que acompanha o regulamento, anexo I, também disponível em todas as unidades do SEBRAE.

§ 2ºPara entrega dos formulários de inscrição por meio físico (impresso) será observado o mesmo período de inscrição.

§ 3ºPara fins de verificação do cumprimento do prazo de inscrição, será considerada a data de entrega no SEBRAE (respeitado o horário de funcionamento do Sebrae/UF), a postagem no correio ou, ainda, o protocolo emitido pela Internet.

§ 4ºas inscrições incompletas, sem assinatura quando em papel, fora do padrão e do prazo deste regulamento serão desclassificadas.

§ 5º - a candidatura só será considerada completa com o preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição, acompanhada da autoavaliação sobre o negócio e do relato escrito (anexo III e IV).

§ 6ºCada relato inscrito só poderá referir-se a um CNPJ (ou documento equivalente para a produtora rural), e uma única vez no ciclo vigente do prêmio (edição 2017);

§ 7º A realização da inscrição implica na aceitação e concordância das condições deste regulamento.

Seção 1 - Do Relato

Apresentação do Relato

Artigo 6º - a inscrição deverá ser acompanhada de um relato, que poderá ser escrito a mão, considerando o formulário disponibilizado abaixo. O mínimo será de 60 (sessenta) linhas e o máximo 120 (cento e vinte) linhas. Não serão aceitos anexos ou textos fora do formulário permitido.

§ 1º - o relato poderá ser digitado diretamente no site e deverá ter no mínimo 500 (quinhentas) palavras (3000 caracteres) a no máximo 1200 (mil e duzentas) palavras (7140 caracteres), incluindo o título.

§ 2º - relatos fora dos padrões não serão aceitos.

§ 3º - para escrever o relato, a empreendedora poderá seguir o roteiro do Anexo II.

Art. 7º - Etapas

O prêmio é composto por 2 (duas) etapas: estadual e nacional.

Parágrafo único. As melhores pontuadas na etapa estadual receberão a visita de um verificador, que validará as informações apresentadas na Autoavaliação da gestão e no relato. E só serão contatadas as empresárias que forem selecionadas para a etapa de verificação.

Etapa Estadual

§ 1º - nesta etapa, a avaliação da gestão e o relato inscrito serão avaliados e selecionados por uma comissão julgadora estadual, considerando os critérios de julgamento descritos no artigo 7º deste regulamento. Serão escolhidas até 3 (três) candidatas de cada Unidade da Federação: 1 (uma) da categoria Pequenos Negócios, 1 (uma) da categoria Produtora Rural e 1 (uma) da categoria Microempreendedora Individual.

I - o número total de candidatas selecionadas em todo o Brasil será, no máximo, de 81 (oitenta e uma), considerando até 3 por UF mais o Distrito Federal. Este número poderá ser menor caso as histórias não atendam aos critérios estabelecidos neste regulamento.

II - cada SEBRAE da Unidade da Federação oferecerá às suas vencedoras:

a)uma placa/ troféu de reconhecimento;

b)certificado de premiação;

c)direito ao selo de vencedora, explicitando o ciclo (edição 2017);

d)um curso e/ou 16 (dezesseis) horas técnicas de consultoria em gestão.

Etapa Nacional

§ 1º - As (até) 81 vencedoras estaduais são automaticamente classificadas para a Etapa Nacional da premiação.

I - As (até) 81 candidatas (já vencedoras estadualmente) participarão de uma cerimônia do Prêmio em Brasília (etapa nacional, prevista para outubro de 2017), exclusiva para a empresária participante do prêmio (não podendo repassar a outro esse direito). O SEBRAE custeará as despesas de deslocamento conforme normas SEBRAE.

§ 2º - as (até) 81 (oitenta e uma) vencedoras estaduais, 3 (três) por Unidade da Federação, serão avaliadas por uma comissão técnica nacional, considerando os critérios de julgamento descritos no artigo 7º deste regulamento. Serão selecionadas até 15 (quinze) empresárias para a etapa nacional do Prêmio, sendo 5 (cinco) da Categoria Microempreendedora Individual, 5 (cinco) da Categoria Produtora Rural e, por fim, 5 (cinco) da Categoria Pequenos Negócios, que serão novamente visitadas por verificadores que checarão as práticas de gestão e resultados e o relato apresentado na etapa estadual. Essas informações serão encaminhadas à Banca de Juízes do Prêmio, para a escolha de até 9 (nove) vencedoras nacionais (ouro, prata e bronze) nas 3 (três) categorias: Pequenos Negócios, Produtora Rural e Microempreendedora Individual.

§ 3º - as candidatas serão avaliadas e classificadas, considerando os critérios de julgamento descritos no artigo 7º deste regulamento, da seguinte forma:

a)3 (três) candidatas (independente da região), 1 (um) de cada categoria (Pequenos Negócios, Produtora Rural e Microempreendedora Individual) receberão o troféu bronze;

b)3 (três) candidatas (independente da região), 1 (um) de cada categoria (Pequenos Negócios, Produtora Rural e Microempreendedora Individual) receberão o troféu prata;

c)3 (três) candidatas (independente da região), 1 (um) de cada categoria (Pequenos Negócios, Produtora Rural e Microempreendedora Individual) receberão o troféu ouro.

I - as (até) 9 ganhadoras nacionais (3 troféu ouro, 3 pratas e 3 bronze) participarão de uma missão técnica (viagem em território nacional) para capacitação, prevista para 2017 e custeadas pelo SEBRAE.

§ 4º - Todos os cursos e as viagens, concedidos a título de premiação pelos promotores do Prêmio, são individuais e intransferíveis, ou seja, só podem ser usufruídos pela empresária cujo CPF foi vinculado na inscrição do prêmio.

§ 5º - Para participação nas viagens, cada empresária contemplada deverá, obrigatoriamente, assinar o Termo de Compromisso e Isenção de Responsabilidade a ser fornecido pelos Organizadores.

§ 6º - Caso a empresária vencedora decline da participação nos cursos e viagens, ela deverá comunicar os organizadores do prêmio, por escrito.

§ 7º - A participação nos eventos e viagens, incluindo toda a logística, é de uso exclusivo das empresárias vencedoras, não sendo permitida a participação de acompanhantes ou a cessão do benefício a terceiros.

Art. 8º - Comissões Julgadoras

As comissões serão constituídas da seguinte forma:

I - as comissões julgadoras da etapa estadual poderão ser constituídas por representantes do SEBRAE e entidades parceiras, totalizando no mínimo 3 (três) integrantes;

II - a comissão julgadora da etapa nacional será composta por representantes do SEBRAE Nacional e 1 (um) de cada entidade parceira, totalizando no máximo 5 (cinco) membros.

§ 1º - não poderão integrar as comissões profissionais vinculados direta ou indiretamente a qualquer candidata.

§ 2º - integrantes do processo de avaliação, de todas as etapas, cumprirão as exigências do Código de Ética deste Prêmio assumindo o compromisso de sigilo em relação aos dados e às informações que chegarem a seu conhecimento.

§ 3º - em caso de empate, o presidente da Comissão Julgadora terá, além do seu voto, o voto de decisão.

Art. 9° - Critérios de Julgamento

Na avaliação das candidatas serão considerados os seguintes aspectos:

    Na Gestão:
  1. Marketing e Vendas;
  2. Finanças;
  3. Gestão de Pessoas;
  4. Processos e Operação;
  5. Inovação e Tecnologia;
  6. Legislação e Normas;
  7. Estratégia;
  8. Empreendedorismo.
    No Relato:
  1. Desafios para abrir o empreendimento;
  2. Visão de Futuro;
  3. Ideias inovadoras e adaptação às novas tendências;
  4. Atuação democrática, transparente, inspiradora e motivadora;
  5. Participação ativa nos negócios, perseverança e superação dos desafios;
  6. Ambiente participativo e agradável para quem trabalha no seu negócio;
  7. Estabelecimento de relacionamentos duradouros com os clientes;
  8. Preocupação com a preservação do meio ambiente e da cultura da sua região;
  9. Estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento das atividades;
  10. Lições aprendidas (por meio de experimentações, erros cometidos ou compartilhamento de informações);
  11. Crescimento dos resultados obtidos;
  12. Contribuição para o desenvolvimento de outras empreendedoras.

§ 1º - as informações apresentadas pelas candidatas serão examinadas pela equipe técnica do SEBRAE que visitará as empresas com gestão e relatos melhor avaliados, de acordo com o número de empreendimentos aptos para verificação.

§ 2º - os empreendimentos com gestão e relatos melhores avaliados deverão apresentar, quando solicitados, os documentos que comprovem a regularidade fiscal e estatutária:

Documentação

Pequenos Negócios

Produtora Rural

Micro Empreendedora Individual

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

X

 

X (CCMEI)

Regularidade do Empregador - Certidão Negativa do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

X

 

X (se tiver empregado)

Certidão Negativa de Débito Municipal

X

 

X

Certidão Negativa de Débito Estadual

X

 

X

Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

X

 

X

Recibo de entrega da Declaração da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (último exercício)

X

 

X(se tiver empregado)

Contrato social com última alteração contratual ou Estatuto

X

 

 

Declaração das responsáveis pela empresa, assinada também pelo contador, relatando que a mesma não ultrapassa o limite máximo de enquadramento de micro e pequena empresa, conforme Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –– Base 2016

X

 

 

Cópia da Identidade e CPF

X

X

X

Inscrição Estadual de Produtor ou Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou CNPJ ou Registro no Ministério da Pesca ou NIRF (Número de Inscrição do Imóvel Rural na Secretaria da Receita Federal do Brasil)

 

X

 

Declaração Anual para o MEI – DASN-Simei (último exercício)

 

 

X

Declaração da produtora rural, de próprio punho, relatando que a mesma não ultrapassou o limite máximo de faturamento anual de R$ 3.600.000,00 –– base 2016

 

X

 

§ 3º - No Contrato social, com a última alteração contratual ou Estatuto, tem que constar, obrigatoriamente, o nome da empresária inscrita no prêmio.

§ 4º - Se os fatos relatados não puderem ser comprovados ou se for constatado pela equipe técnica não serem verdadeiros, a candidata será desclassificada.

Art. 10° - Disposições Gerais

O objetivo do Prêmio SEBRAE Mulher de Negócios é o de evidenciar o espírito empreendedor da mulher e de utilizar, em seus cursos e palestras, os melhores casos como ferramenta educacional e de incentivo.

§ 1º - as vencedoras se comprometem a participar de eventos promovidos pelo SEBRAE ou instituições parceiras para relatar suas experiências, educando pelo exemplo;

I - o SEBRAE ou a instituição parceira agendará com antecedência os eventos com a empreendedora, arcando com as despesas de deslocamento e hospedagem.

§ 2º - as candidatas e as vencedoras de qualquer etapa cedem por tempo indeterminado sem ônus para os realizadores e promotores do Prêmio o direito de uso e a divulgação de seus relatos, imagens, sons e qualquer material complementar ou ilustrativo entregues para concorrer a este Prêmio, ou dele oriundos, em eventos; palestras; feiras; seminários; cursos presenciais; cursos virtuais; tradução para outros idiomas; assim como veiculação em todas as mídias disponíveis utilizadas pelo Sistema SEBRAE e instituições parceiras; para distribuição em bibliotecas, escolas, organizações não governamentais, imprensa, e quaisquer instituições que queiram fazer uso educacional, ou para promover ou disseminar o empreendedorismo, sem quaisquer restrições ou pagamentos.

§ 3º - os materiais produzidos em decorrência do prêmio serão de propriedade do SEBRAE.

§ 4º - as vencedoras terão direito aos prêmios indicados neste regulamento.

§ 5º -as ganhadoras estaduais (ouro) do prêmio só poderão concorrer novamente após 2 (dois) anos da sua premiação.

§ 6º - as ganhadoras nacionais (ouro) do prêmio não poderão concorrer mais ao Prêmio SEBRAE Mulher de Negócios.

§ 7º - qualquer outra liberalidade do SEBRAE em relação a uma vencedora ou grupo de vencedoras não constituirá em direito de reivindicação das demais.

§ 8º - os casos considerados omissos serão submetidos à coordenação nacional do Prêmio, cuja decisão será soberana, não cabendo recurso ou apelação.

§ 9º - a decisão da banca de juízes é soberana e não cabe recurso ou apelação.

Brasília, 2016